Estágios

O QUE É O ESTÁGIO

O Estágio não é emprego, logo não cria qualquer vínculo trabalhista entre as partes. Por não ser emprego, o estágio não tem direito a 13º salário e aviso prévio em caso de rescisão contratual. Também não se aplicam, em seu caso, obrigações como contribuição sindical, verbas rescisórias, cadastramento / recolhimento do PIS/PASEP, para o INSS ou para o FGTS. O estagiário, ainda, não tem direito aos benefícios assegurados aos demais empregados da empresa, como vale-refeição, vale-transporte, assistência médica, cesta básica, etc. No entanto, por liberdade, algumas empresas podem conceder tais benefícios. Segundo a Lei nº 6.494 de 07.12.1977, que dispôs sobre estágios de estudantes e o Decreto nº 87.497 de 18.08.1982, que a regulamentou, não exigem a anotação em CTPS do contrato de estágio, pelo que entende-se encontra-se em plena validade o entendimento esposado pelo Parecer nº 308/89 da Consultoria jurídica do Ministério do Trabalho. Portanto, o contrato de estágio (AC/TCE-PE – Acordo de Cooperação / Termo de Compromisso de Estágio-Plano de Estágio) é prova suficiente da inexistência de vínculo empregatício entre a unidade Concedente de Estágio e o Estudante, de acordo com os artigos 5º e 6º do Decreto nº 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77. Entretanto, o contrato de estágio (AC/TCE-PE) deve estar devidamente assinado pelo Representante da Instituição de Ensino (IE), pelo Orientador de Estágio na IE, pelo Representante da Unidade Concedente de Estágio (UCE), pelo Supervisor do Estágio na UCE, pelo Estagiário, pelo Agente de Integração (AMB), e anotada a data de início e do término do período de estágio. Legalmente existe a definição de um período máximo para a realização de cada estágio que é de dois anos. Porém, considera-se que a qualquer tempo, poderá haver a rescisão do contrato de estágio, seja por iniciativa da empresa ou do próprio estudante. O estudante pode estagiar por períodos indeterminados, desde que a jornada estabelecida não conflite com o horário escolar e não supere o máximo de 6 (seis) horas/dia. Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino. Bolsa-Auxílio não é salário, é uma ajuda em dinheiro que, sem constituir contraprestação financeira pelas atividades desenvolvidas, tem por finalidade auxiliar o estagiário a cobrir parte de seus gastos pessoais, como despesas escolares, transporte, alimentação, vestuário, entre outras despesas inerentes às suas necessidades individuais. Todas as despesas que a Empresa tem como o estagiário, desde que permitidas por lei, poderão ser lançadas como despesas operacionais, resultando em vantagens fiscais. O Instrumento Jurídico (acordo de cooperação) é assinado pela empresa e pela escola a que pertence o estudante, definido as condições de realização do estágio; Termo de Compromisso de Estágio entre a empresa e o estudante, com a interferência e assinatura obrigatória da instituição de ensino, vinculado ao acordo de cooperação; Número da apólice de seguro contra acidentes pessoais na qual o estagiário deverá estar inscrito e o nome da companhia seguradora, que deverão constar no termo de compromisso de estágio;

VANTAGENS

É um instrumento que oferece uma série de vantagens a curto, médio e longo prazos, tais como: * A inexistência de vínculo empregatício entre o estudante e a empresa dispensa a obrigatoriedade de pagamento de encargos sociais e outras obrigações trabalhistas; * O investimento financeiro em programas de estágio é considerado despesa operacional; * Permite ampliar ou renovar quadros funcionais, técnicos e administrativos, com custos reduzidos; * É um eficaz sistema de recrutamento e seleção de novos profissionais, facilitando a descoberta de novos talentos que assegurem a formação de quadro qualificado de Recursos Humanos; é eficiente meio de avaliação profissional, reduzido o investimento em tempo, salários e treinamento necessários no caso de contratação de recém formados sem prática profissional; proporciona um canal eficiente para o acompanhamento de avanços tecnológicos e conceituais, difundidos via escola; cria e mantém o espírito de renovação e oxigenação permanente vitais para o futuro da empresa; * Permite ao empresário cumprir seu papel social, contribuindo para formar as novas gerações de profissionais com a rapidez e a qualificação de que o País necessita. MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTÁGIOS ENTRE EM CONTATO CONOSCO.

LEGISLAÇÃO

O Estágio é regido por legislação específica e é um procedimento didático-pedagógico. A principal Lei que rege a atividade de Estágio é a Lei 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º grau e Supletivo e dá outras providências. O texto integral das Leis, Decretos e Medidas Provisórias, que envolvem a atividade de estágio está disponível dretamente no site do Governo Federal, objetivando garantir uma leitura atualizada e na íntegra. https://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf O Decreto N° 87.497, de 18 de agosto de 1982 regulamentou a Lei no. 6.494/77, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências;